Ex-presidente da Câmara de Cristal tem contas irregulares

Fonte: Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social

CristalEm sessão da 1ª Câmara Especial desta segunda-feira (08), o Tribunal de Contas do Estado considerou irregulares as contas de gestão, referentes ao exercício de 2014, do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cristal, Gilnei Carvalho Dutra. 

A relatora do processo, conselheira substituta Heloisa Goulart Piccinini, declarou não atendidos os artigos 48, parágrafo único e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no exercício de 2014.

O voto ainda fixa multa de R$ 800,00, ao vereador, pela inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.

Determinou também, ao atual administrador da Câmara, que promova o saneamento das irregularidades destacadas no relatório do TCE-RS, principalmente no cumprimento da Lei da Transparência, o que será objeto de verificação em futura auditoria.

O Tribunal determinou ao responsável pelo Controle Interno do Município para que dê ciência ao atual e aos futuros administradores do Legislativo Municipal de Cristal, sobre o teor da decisão, sob pena de responsabilidade solidária.

A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.

Acesse aqui o voto e o relatório.



 

Tags: Câmara de Vereadores de Cristal, online, Tapes, TCE, Tribunal de Contas do Estado

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